Diário da República

Decreto-Lei n.º 49/96

Diário da República n.º 113/1996, Série I-A de 1996-05-15

1996-05-15 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 113/1996, Série I-A de 1996-05-15 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 406/89, de 16 de Novembro, relativo à transposição para o direito nacional da Directiva n.º 86/113/CEE, do Conselho, de 25 de Março