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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014. FLS Plast A/S contra Comissão Europeia...

2014-06-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0243

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014. FLS Plast A/S contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor dos sacos de plástico industriais — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Competência de plena jurisdição do Tribunal Geral — Dever de fundamentação — Imputação à sociedade‑mãe da infração cometida pela filial — Responsabilidade da sociedade‑mãe pelo pagamento da coima aplicada à filial — Proporcionalidade — Tramitação processual no Tribunal Geral — Prazo de julgamento razoável. Processo C‑243/12 P.