Diário da República

Aviso n.º 265/2006

Diário da República n.º 27/2006, Série I-A de 2006-02-07

2006-02-07 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 27/2006, Série I-A de 2006-02-07 · Diário da República

Torna público ter Malta depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999, com declarações