EUR-Lex
Processo C-237/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de maio de 2025. Comissão Europeia contra República da Bulgária. Incumprimento de Estado — Artigo 258...
Processo C-237/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de maio de 2025. Comissão Europeia contra República da Bulgária. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2019/1024 — Dados abertos e reutilização de informações do setor público — Transposição incompleta desta diretiva e falta de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória — Desistência parcial. Processo C-237/23.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.