Diário da República

Portaria n.º 863-A/84

Diário da República n.º 266/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-11-16

1984-11-16 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 266/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-11-16 · Diário da República

Regulamenta a atribuição de bolsas de estudo e isenção de propinas através dos serviços sociais do ensino superior e fixa o preço das refeições nas cantinas universitárias. Revoga as Portarias n.os 760/81 , de 4 de Setembro, e 953-A/83 , de 29 de Outubro