Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 123/2020

2020-06-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 123/2020 · Diário da República

Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19