Diário da República

Portaria n.º 305/2020

Diário da República n.º 251/2020, de 29 de dezembro de 2020

2020-12-29 · Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública · Diário da República n.º 251/2020, de 29 de dezembro de 2020 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 73/2018 , de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital