Diário da República

Despacho Normativo n.º 5/2003

Diário da República n.º 41/2003, Série I-B de 2003-02-18

2003-02-18 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 41/2003, Série I-B de 2003-02-18 · Diário da República

Altera o Regulamento de Aplicação da Medida «Equipamentos de Portos de Pesca», aprovado pelo Despacho Normativo n.º 11/2001, de 2 de Março