Diário da República

Decreto-Lei n.º 236/94

Diário da República n.º 214/1994, Série I-A de 1994-09-15

1994-09-15 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 214/1994, Série I-A de 1994-09-15 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 29034, de 1 de Outubro de 1938 (regulamenta a Lei n.º 1947 , relativa à importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos)