Diário da República

Decreto-Lei n.º 92/2013

Diário da República n.º 132/2013, de 11 de julho de 2013

2013-07-11 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 132/2013, de 11 de julho de 2013 · Diário da República

Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos