Diário da República

Resolução n.º 103/80

Diário da República n.º 70/1980, Série I de 1980-03-24

1980-03-24 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 70/1980, Série I de 1980-03-24 · Diário da República

Procede à elaboração de um diploma que permita transferir para as regiões autónomas as atribuições e competências actualmente confiadas à empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea, bem como as competências cometidas ao Governo de República e que àquela empresa pública se referem, na parte em que umas e outras respeitem às regiões autónomas