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Processo T-496/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2022. Ángel Vasallo Andrés contra Parlamento Europeu...
Processo T-496/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2022. Ángel Vasallo Andrés contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Comissão das Petições do Parlamento — Petição relativa ao regime disciplinar dos empregados públicos em Espanha — Questão que não se enquadra no âmbito das atividades da União — Dever de fundamentação — Conflito de interesses — Relevância da publicação online do estatuto de uma petição no portal Internet das petições do Parlamento. Processo T-496/21.
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