Diário da República
Decreto-Lei n.º 200/2012
Diário da República n.º 165/2012, de 27 de agosto de 2012
Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., e aprova os respetivos estatutos
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