Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 4/87/M

Diário da República n.º 75/1987, Série I de 1987-03-31

1987-03-31 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional · Diário da República n.º 75/1987, Série I de 1987-03-31 · Diário da República

Suspende a aplicação do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/84/M, de 14 de Março, com as alterações constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 4/85/M, de 12 de Março