Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 176-C/2022

Suplemento do Diário da República n.º 245/2022

2022-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 245/2022 · Diário da República

É indultado do remanescente da pena de 4 anos e 6 meses de prisão, aplicada a Jacinto Manuel Ramos Guerreiro no processo n.º 671/20.1T8PTM do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Central Criminal de Portimão, por razões humanitárias