EUR-Lex

Processo C-321/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Fevereiro de 2011. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica...

2011-02-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0321

Processo C-321/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Fevereiro de 2011. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado - Directiva 2007/2/CE - Política do ambiente - Infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) - Partilha e actualização de dados em formato electrónico - Transposição incompleta. Processo C-321/10.