Diário da República

Decreto-Lei n.º 110/99

Diário da República n.º 83/1999, Série I-A de 1999-04-09

1999-04-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 83/1999, Série I-A de 1999-04-09 · Diário da República

Determina a aplicação do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 55/95 , de 29 de Março, às empreitadas, fornecimento ou locação de bens e prestação de serviços realizados pela sociedade Parque EXPO 98, S. A., a qualquer pessoa colectiva