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Processo C-96/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de março de 2022. DM contra CTS Eventim AG & Co. KGaA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bremen...
Processo C-96/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de março de 2022. DM contra CTS Eventim AG & Co. KGaA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bremen. Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Direito de retratação nos contratos à distância e nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial — Exceções ao direito de retratação — Artigo 16.
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