Diário da República

Portaria n.º 144/2003

Diário da República n.º 34/2003, Série I-B de 2003-02-10

2003-02-10 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 34/2003, Série I-B de 2003-02-10 · Diário da República

Aprova os impressos necessários para o regular processamento administrativo do registo, licenciamento de exploração, transferência de propriedade e de local de exploração de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão a cargo das câmaras municipais. Revoga a Portaria n.º 44/96, de 15 de Fevereiro