Diário da República

Decreto-Lei n.º 334/80

Diário da República n.º 199/1980, Série I de 1980-08-29

1980-08-29 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças · Diário da República n.º 199/1980, Série I de 1980-08-29 · Diário da República

Regula a mobilização dos direitos dos titulares de bens nacionalizados ou expropriados