Diário da República
Decreto-Lei n.º 32/2015
Diário da República n.º 44/2015, de 4 de março de 2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 211/99 , de 14 de junho, que estabelece as regras a que devem obedecer o projeto, o fabrico e a avaliação da conformidade, a comercialização e a colocação em serviço dos equipamentos sob pressão, transpondo o artigo 13.º da Diretiva n.º 2014/68/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014
Fonte: Diário da República · Abrir original