Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2023
Diário da República n.º 225/2023, de 21 de novembro de 2023
«A regra prevista no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, restringe o acesso geral de recurso ao STJ às decisões proferidas no processo principal de insolvência, nos incidentes nele processado e aos embargos à sentença de declaração de insolvência»
Fonte: Diário da República · Abrir original