Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 162/79

Suplemento do Diário da República n.º 124/1979

1979-05-30 Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral Suplemento do Diário da República n.º 124/1979 Diário da República

Estabelece normas relativas às atribuições de verbas às autarquias locais para realização das operações de actualização do recenseamento eleitoral

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