Diário da República

Declaração de Retificação n.º 59-B/2012

Suplemento do Diário da República n.º 198/2012

2012-10-12 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 198/2012 · Diário da República

Declaração de retificação à Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, que «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012