Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 23/92

Diário da República n.º 76/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-03-31

1992-03-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 76/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-03-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 448/91 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos publicado no Diário da República n.º 275, de 29 de Novembro de 1991