Diário da República

Decreto-Lei n.º 161/2013

Diário da República n.º 227/2013, de 22 de novembro de 2013

2013-11-22 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 227/2013, de 22 de novembro de 2013 · Diário da República

Procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83 , de 25 de fevereiro, que regulamenta o funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas