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Processo C-459/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de dezembro de 2022. The Navigator Company SA e Navigator Pulp Figueira SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira...
Processo C-459/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de dezembro de 2022. The Navigator Company SA e Navigator Pulp Figueira SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 176.
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