Diário da República
Aviso n.º 3/2017
Diário da República n.º 6/2017, de 9 de janeiro de 2017
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970
Fonte: Diário da República · Abrir original