EUR-Lex
Processo T-463/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018. República Portuguesa contra Comissão Europeia...
Processo T-463/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018. República Portuguesa contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Ajudas por superfície — Reduções e exclusões em caso de incumprimento das regras de condicionalidade — Regulamento (CE) n.° 73/2009 — Regulamento (CE) n.° 1122/2009 — Regulamento (CE) n.° 885/2006 — Proporcionalidade. Processo T-463/16.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.