Diário da República

Decreto-Lei n.º 7/2014

Diário da República n.º 10/2014, de 15 de janeiro de 2014

2014-01-15 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 10/2014, de 15 de janeiro de 2014 · Diário da República

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 261/2004 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1177/2010 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, relativo aos direitos dos passageiros dos serviços de transporte marítimo e por vias navegáveis interiores