Diário da República

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Diário do Governo n.º 214/1975, de 16 de setembro de 1975

1975-09-16 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça · Diário do Governo n.º 214/1975, de 16 de setembro de 1975 · Diário da República

Determina as condições em que conservam a nacionalidade portuguesa os indivíduos nascidos em território ultramarino tornado independente e domiciliados fora dele