Diário da República

Decreto-Lei n.º 304/77

Diário da República n.º 174/1977, de 29 de julho de 1977

1977-07-29 · Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Direcção-Geral do Saneamento Básico · Diário da República n.º 174/1977, de 29 de julho de 1977 · Diário da República

Suspende a aplicação do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 158/70, de 13 de Abril (comparticipação do Estado nas obras de saneamento municipais)