Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2016/A

Diário da República n.º 114/2016, de 16 de junho de 2016

2016-06-16 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 114/2016, de 16 de junho de 2016 · Diário da República

Estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas superficiais e subterrâneas destinadas ao abastecimento público para consumo humano na Região Autónoma dos Açores