Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 42/2001

Diário da República n.º 145/2001, Série I-A de 2001-06-25

2001-06-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 145/2001, Série I-A de 2001-06-25 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, em 1 de Fevereiro de 1995