Diário da República

Decreto-Lei n.º 156/2009

Diário da República n.º 131/2009, Série I de 2009-07-09

2009-07-09 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 131/2009, Série I de 2009-07-09 · Diário da República

Regula, no âmbito do regime geral de segurança social, as condições especiais de acesso às pensões de invalidez e velhice dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves de transporte comercial de passageiros, carga ou correio e revoga os Decretos-Leis n.os 436/85 , de 23 de Outubro, e 392/90 , de 10 de Dezembro