Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 51/99

Diário da República n.º 152/1999, Série I-A de 1999-07-02

1999-07-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 152/1999, Série I-A de 1999-07-02 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça