Diário da República

Decreto Regional n.º 1/77/A

Diário da República n.º 34/1977, de 10 de fevereiro de 1977

1977-02-10 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional · Diário da República n.º 34/1977, de 10 de fevereiro de 1977 · Diário da República

Estabelece as regras relativas à publicação e entrada em vigor dos actos regionais e cria o Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores