Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A

Diário da República n.º 56/1991, Série I-A de 1991-03-08

1991-03-08 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 56/1991, Série I-A de 1991-03-08 · Diário da República

Estabelece um regime jurídico de preços dos bens e serviços vendidos na Região Autónoma dos Açores