EUR-Lex

Processo C-427/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de dezembro de 2015. Valsts ieņēmumu dienests contra «Veloserviss» SIA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Administratīvo lietu departaments.

2015-12-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0427

Processo C-427/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de dezembro de 2015. Valsts ieņēmumu dienests contra «Veloserviss» SIA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Administratīvo lietu departaments.