Diário da República

Decreto-Lei n.º 347/98

Diário da República n.º 259/1998, Série I-A de 1998-11-09

1998-11-09 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 259/1998, Série I-A de 1998-11-09 · Diário da República

Procede à definição e regulamentação do subsídio para assistência a filhos, adoptados ou filhos de cônjuge do beneficiário, que sejam deficientes profundos ou doentes crónicos, e alarga o prazo para o requerimento das prestações de protecção social à maternidade