Diário da República
Lei n.º 55-B/2025
Suplemento do Diário da República n.º 139/2025
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167 , que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos.
Fonte: Diário da República · Abrir original