Diário da República

Decreto-Lei n.º 216/2004

Diário da República n.º 237/2004, Série I-A de 2004-10-08

2004-10-08 · Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas · Diário da República n.º 237/2004, Série I-A de 2004-10-08 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 94/35/CE, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentícios, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 394/98, de 10 de Dezembro