Diário da República

Decreto-Lei n.º 353/81

Diário da República n.º 298/1981, Série I de 1981-12-29

1981-12-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 298/1981, Série I de 1981-12-29 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 44154 , de 17 de Janeiro de 1962, e revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 295/74 , de 29 de Junho