Diário da República
Decreto-Lei n.º 244/2002
Diário da República n.º 255/2002, Série I-A de 2002-11-05
Altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS)
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