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Processo C-722/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de janeiro de 2024. Processo intentado por Sofiyski gradski sad. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad...
Processo C-722/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de janeiro de 2024. Processo intentado por Sofiyski gradski sad. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria penal – Decisão‑Quadro 2005/212/JAI – Perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime – Artigo 1.°, terceiro travessão – Conceito de “instrumento” – Artigo 2.°, n.
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