Diário da República

Portaria n.º 418/98

Diário da República n.º 166/1998, Série I-B de 1998-07-21

1998-07-21 · Ministérios das Finanças e da Economia · Diário da República n.º 166/1998, Série I-B de 1998-07-21 · Diário da República

Fixa as taxas devidas pelos diversos actos previstos no Código da Propriedade Industrial e as resultantes da aplicação a Portugal da Convenção de Munique sobre a Patente Europeia e do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)