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Processo T-103/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 13 de outubro de 2015. Comissão Europeia contra Giorgio Cocchi e Nicola Falcione...

2015-10-13 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62013TJ0103

Processo T-103/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 13 de outubro de 2015. Comissão Europeia contra Giorgio Cocchi e Nicola Falcione. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto. Processo T-103/13 P.