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Processo T-31/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 22 de novembro de 2018. República Portuguesa contra Comissão Europeia...
Processo T-31/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 22 de novembro de 2018. República Portuguesa contra Comissão Europeia. FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas — Artigo 12.°, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 247/2006 — Assistência técnica — Ações de controlo — Garantias processuais — Confiança legítima. Processo T-31/17.
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