Diário da República

Decreto-Lei n.º 11/2006

Diário da República n.º 14/2006, Série I-A de 2006-01-19

2006-01-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 14/2006, Série I-A de 2006-01-19 · Diário da República

Altera a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril