Diário da República

Decreto-Lei n.º 65/96

Diário da República n.º 127/1996, Série I-A de 1996-05-31

1996-05-31 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 127/1996, Série I-A de 1996-05-31 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 323/95, de 29 de Novembro, que revê o regime jurídico do sistema poupança-emigrante